Condições Gerais de Utilização (CGU)

Menções Legais e Definições

• Site: www.infotestadn.com

• Editor: TDR31

• Utilizador: Qualquer pessoa que navegue no Site.

• Cliente: Qualquer pessoa que efetue uma encomenda de um serviço de intermediação no Site.

Aplicação e Modificação dos Termos e Condições

O acesso e a utilização do Site implicam a aceitação sem reservas das presentes CGU. O Editor reserva-se o direito de as modificar a qualquer momento. As CGU aplicáveis são as que estiverem em vigor na data da encomenda.

Descrição do Serviço de Intermediação

O site www.infotestadn.com é uma plataforma de informação e intermediação comercial.

A InfotestADN não realiza qualquer teste de ADN e não é um laboratório de análises médicas.

O nosso serviço consiste exclusivamente em:

Informar os utilizadores sobre os testes genéticos existentes.

Vender um "Código de Cliente" e gerir os procedimentos administrativos para estabelecer a ligação entre o Cliente e o laboratório parceiro Endeavor DNA Laboratories (acreditado ISO 17025 e AABB).

Acesso e Restrições Geográficas

O acesso ao Site é livre. No entanto, o Utilizador reconhece que as legislações relativas aos testes de ADN variam de país para país.
 

AVISO ESPECÍFICO FRANÇA:

De acordo com o artigo 16-11 do Código Civil e com a lei n.º 2011-814 de 7 de julho de 2011, a realização de testes genéticos para fins recreativos ou de conveniência (paternidade, origens...) é proibida no território francês, salvo decisão judicial ou médica.
 

Ao utilizar este Site, o Utilizador residente em França reconhece estar informado sobre esta proibição. O Editor declina qualquer responsabilidade em caso de utilização ilícita dos seus serviços a partir de uma jurisdição que proíba estas práticas. A compra e a utilização dos serviços são da responsabilidade exclusiva do Cliente.

Processo de encomenda

1. Aquisição do Serviço: O Cliente encomenda um serviço de gestão de conta e obtém um Código de Cliente.

2. Pagamento: O pagamento é efetuado à vista no momento da encomenda (via Stripe). Os preços estão indicados em Euros. O IVA não é aplicável.

3. Kit de Colheita: A InfotestADN não vende kits médicos. O Cliente recebe instruções para realizar as suas colheitas ou deve adquirir o material necessário conforme indicado no site.

4. Envio das Amostras: O Cliente envia as suas amostras diretamente para o laboratório parceiro nos Estados Unidos, às suas custas e sob a sua responsabilidade.

Amostras e Resultados

• Análise: Realizada exclusivamente pelo laboratório Endeavor DNA Laboratories nos Estados Unidos.

• Prazos: Os prazos são indicativos (dias úteis) a contar da receção das amostras pelo laboratório. A InfotestADN não pode ser responsabilizada por atrasos logísticos ou técnicos do laboratório.

• Resultados: Enviados apenas por email. Nenhum resultado será enviado por correio postal.

• Nova recolha: Se o laboratório não conseguir extrair ADN (amostra degradada ou insuficiente), será solicitada uma nova recolha. Aplicar-se-á uma taxa de processamento de 48€ para o tratamento desta nova amostra.

Direito de Retratação e Reembolso

Conformidade com o Direito do Consumidor:
 

Antes do início da execução: O Cliente dispõe de um prazo de 14 dias para se retractar após a sua encomenda, desde que o serviço ainda não tenha sido integralmente executado.

Exceção (Renúncia): Tendo em conta a natureza do serviço (fornecimento imediato de um Código de Cliente e tratamento administrativo), o Cliente aceita que a execução comece imediatamente após a encomenda.

Reembolso parcial: Se um cancelamento for solicitado antes do envio das amostras ao laboratório, serão deduzidas do reembolso despesas administrativas de gestão no valor de 40€.

Sem reembolso: Uma vez que as amostras tenham sido recebidas pelo laboratório ou os resultados emitidos, não é possível qualquer reembolso, mesmo que o resultado seja inconclusivo (a obrigação do laboratório é uma obrigação de meios, não de resultado).

Responsabilidade

O Editor atua como intermediário. A sua responsabilidade não poderá ser invocada em caso de:

Erros cometidos pelo Cliente na recolha da amostra ou no preenchimento dos formulários.

Perda ou dano das amostras durante o transporte para o laboratório.

Interpretação dos resultados por parte do Cliente (os resultados não constituem um diagnóstico médico).

Utilização ilegal do serviço no país de residência do Cliente.

Dados Pessoais e Transferência (RGPD)

Os dados do Cliente são tratados em conformidade com a nossa Política de Privacidade.

TRANSFERÊNCIA DE DADOS FORA DA UE:

Para a realização do teste, os dados e amostras são transferidos para o laboratório Endeavor DNA nos Estados Unidos. Esta transferência é segura e enquadrada por Cláusulas Contratuais Tipo (CCT) da Comissão Europeia. Ao efetuar a encomenda, o Cliente consente expressamente esta transferência necessária para a execução do contrato.

Lei aplicável e jurisdição

As presentes CGU são regidas pelo direito estónio.

Qualquer litígio relacionado com a utilização do website é regido pelo direito europeu.

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MEDIAÇÃO (Obrigatória na UE):

Em caso de litígio, o Cliente consumidor pode recorrer gratuitamente a um serviço de mediação ou à plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia: ec.europa.eu/consumers/odr.

Contato

Para qualquer dúvida: contact@infotestadn.com .